Passaporte de baterias: qual é o calendário?
O passaporte de baterias é obrigatório a partir de 18 de fevereiro de 2027, para cada bateria de bicicleta, de trotinete ou de outro meio de transporte ligeiro, cada bateria industrial com mais de 2 kWh e cada bateria de veículo elétrico colocada no mercado ou em serviço a partir dessa data (art. 77(1) do Regulamento (UE) 2023/1542). Esta data está escrita no Regulamento: não depende de nenhum texto de aplicação.
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Porque é que 18 de fevereiro de 2027 é uma data fixa?
Porque consta do próprio artigo 77, n.º 1, do Regulamento. Para a alterar, seria necessário modificar o Regulamento através de um processo legislativo, com votação do Parlamento Europeu e do Conselho. Os atrasos da Comissão nos seus próprios textos de aplicação não mudam nada.
«Colocação no mercado»: a data que conta para cada bateria
A colocação no mercado é a primeira vez que uma bateria é disponibilizada no mercado da União (art. 3(16)). Aprecia-se exemplar a exemplar, e não por modelo.
Para uma bateria importada, a Comissão indica que é, em geral, o momento em que é apresentada à alfândega e declarada para introdução em livre prática, a formalidade que faz dela uma mercadoria «europeia». Nesse momento, o passaporte tem de existir, estar preenchido e registado; os dados que evoluem com a utilização (estado de saúde, ciclos) podem estar quase vazios (webinar de 7 de julho de 2026).
Exemplo. Importa dois contentores de bicicletas elétricas do mesmo modelo.
- O primeiro é desalfandegado a 17 de fevereiro de 2027: as suas baterias não precisam de passaporte, mesmo que as venda em junho de 2027.
- O segundo é desalfandegado a 18 de fevereiro de 2027: cada uma das suas baterias tem de ter o seu passaporte.
Para uma bateria fabricada na Europa, é a sua primeira disponibilização, em geral a sua primeira entrega a um cliente.
O que desliza, e o que isso muda
Vários textos da Comissão estão atrasados ou ainda não são aplicáveis. Nenhum adia o dia 18 de fevereiro de 2027.
Os direitos de acesso. Um ato de execução deve especificar quem tem um interesse legítimo em consultar as partes restritas do passaporte e o que pode fazer com os dados. Devia ser adotado até 18 de agosto de 2026 (art. 77(9)). Não foi. O projeto está publicado para comentários desde 19 de outubro de 2026, até 16 de novembro de 2026 (Have your say, iniciativa 16473). A Comissão anuncia uma votação dos Estados-Membros em dezembro de 2026 ou início de janeiro de 2027 (diapositivos do webinar de 30 de setembro de 2026 da DG GROW, a sua direção-geral do mercado interno); o seu calendário indicativo menciona o 4.º trimestre de 2026. Apresentou este ato como a sua prioridade mais baixa, porque o acesso às partes restritas só será pedido depois de 18 de fevereiro de 2027 (mesmo webinar, declaração oral, não vinculativa). Isto não muda nada na preparação: recolha mesmo assim os dados das partes restritas.
A pegada de carbono. A declaração relativa à pegada de carbono aplica-se numa data escrita no Regulamento «ou» um certo prazo após a entrada em vigor dos textos de metodologia, «consoante o que ocorrer em último lugar» (art. 7(1)). Esses textos não estão adotados. A Comissão não pode dar nenhuma indicação de calendário e prevê mais de um ano para o seu cumprimento depois de os textos serem adotados (webinar de 7 de julho de 2026).
| Categoria | Data escrita no Regulamento (art. 7(1)) | Ou, se for posterior |
|---|---|---|
| Veículo elétrico | 18 de fevereiro de 2025 | 12 meses após os textos de metodologia e de formato |
| Industrial recarregável com mais de 2 kWh (exceto armazenamento exclusivamente externo) | 18 de fevereiro de 2026 | 18 meses após esses textos |
| Meios de transporte ligeiros | 18 de agosto de 2028 | 18 meses após esses textos |
| Industrial recarregável com mais de 2 kWh com armazenamento externo | 18 de agosto de 2030 | 18 meses após esses textos |
O teor de material reciclado. A documentação sobre a parte de cobalto, lítio, níquel e chumbo reciclados aplica-se a partir de 18 de agosto de 2028 ou 24 meses após a entrada em vigor do ato de metodologia, consoante o que ocorrer em último lugar, às baterias industriais com mais de 2 kWh (exceto armazenamento exclusivamente externo), de veículos elétricos e de arranque, iluminação e ignição (baterias SLI, como a bateria de arranque de um automóvel); a partir de 18 de agosto de 2033 às baterias de meios de transporte ligeiros (art. 8(1)). O ato não está adotado.
O dever de diligência. As obrigações de dever de diligência (verificar que o cobalto, o lítio, o níquel ou a grafite não estão ligados a violações graves) aplicam-se a partir de 18 de agosto de 2027 (art. 48(1), data resultante do Regulamento (UE) 2025/1561), apenas às empresas cujo volume de negócios líquido ultrapasse 40 milhões de euros, sozinhas ou com o seu grupo (art. 47).
O registo. A empresa que coloca a bateria no mercado tem de carregar o seu identificador único no registo europeu (art. 77(10)). O registo está aberto desde 20 de julho de 2026 (anúncio da Comissão de 20 de julho de 2026), mas os passaportes de baterias ainda não podem ser aí registados: o seu catálogo semântico (semantic catalogue) não está definido (guia do utilizador do registo v1.03, § 6.2.1).
O que só entra no passaporte mais tarde
A pegada de carbono, o teor de material reciclado e o relatório de diligência só entram no passaporte para as baterias colocadas no mercado depois da entrada em aplicação da obrigação correspondente para a sua categoria (Comissão, webinar de 7 de julho de 2026). E apenas sob a forma de resultados: declaração e rótulo de carbono, taxa de material reciclado, relatório público de diligência. Nunca os dados da sua cadeia de abastecimento (mesma fonte). Quanto ao relatório de diligência, as obrigações aplicam-se a partir de 18 de agosto de 2027 (art. 48(1)) e a Comissão indica que o relatório é exigido a partir dessa data (FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, pergunta 7.3, documento não vinculativo). Uma apresentação de um webinar anterior referia agosto de 2028, o mais tardar: por prudência, considere agosto de 2027.
Consequência prática: a 18 de fevereiro de 2027, estas rubricas não devem ser preenchidas. Não é um esquecimento, é a regra. Uma bateria colocada no mercado antes dessas datas não tem de ser completada depois.
E os rumores de adiamento?
Não está em curso nenhum processo de adiamento. Parte da indústria apresentou pedidos nesse sentido; nenhum foi retomado num texto.
A proposta designada «Omnibus VIII» (COM(2025) 981) altera outros pontos do Regulamento, nomeadamente a definição de produtor para a venda à distância, a rotulagem de certas substâncias e a substituição das baterias de meios de transporte ligeiros ao nível dos módulos. Não toca no artigo 77, nem no anexo XIII, nem na data de 18 de fevereiro de 2027 (COM(2025) 981, art. 1.º). Alteraria, no entanto, a lista das substâncias do anexo VI, parte A, que o passaporte retoma (anexo XIII, ponto 1, alínea a)).
Outra proposta, designada «Omnibus IV» (COM(2025) 504), acrescentaria ao anexo XIII uma rubrica apenas para os sistemas de armazenamento estacionário (instruções de utilização descarregáveis). Também não altera o artigo 77. O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre este texto; segundo o acordo, esta rubrica aplicar-se-ia 30 meses após a sua entrada em vigor, portanto não a 18 de fevereiro de 2027 (acordo provisório, art. 9). São propostas: enquanto não forem adotadas, não mudam nada.
O que diz o texto
«A partir de 18 de fevereiro de 2027 todas as baterias de meios de transporte ligeiros, todas as baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh e todas as baterias de veículos elétricos colocadas no mercado ou em serviço devem ter um registo eletrónico» (art. 77(1)).
«Colocação no mercado», «a primeira disponibilização de uma bateria no mercado da União» (art. 3(16)).
O que ainda não está decidido
- O registo a 18 de fevereiro de 2027. Se as baterias ainda não puderem ser registadas nessa data, nada indica ainda como cumprir a obrigação do art. 77(10). A Comissão indicou que trabalha para que os passaportes de baterias possam ser registados a partir dessa data (webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026, declaração oral, não vinculativa); nenhum texto a fixa.
- Os direitos de acesso (art. 77(9)): um projeto indica quem poderia consultar as partes restritas, mas ainda pode mudar antes da sua adoção.
- As datas do carbono e do teor de material reciclado dependem de atos não adotados.
- O código QR (o quadrado a digitalizar) das baterias colocadas no mercado antes de 18 de fevereiro de 2027. O Regulamento diz apenas que, «a partir de 18 de fevereiro de 2027, todas as baterias são marcadas com um código QR» (art. 13(6)). O fabricante e o importador verificam essa marcação no momento da colocação no mercado (art. 38(1), alínea b); art. 41(2), alínea b)). Segundo o princípio recordado pela Comissão, um produto tem de cumprir as regras em vigor no momento da sua colocação no mercado, exemplar a exemplar, e o distribuidor não tem de verificar se um produto já colocado no mercado cumpre regras que entraram em vigor depois («Guia Azul» 2022, § 2.3 e 3.4). A nossa leitura: uma bateria colocada no mercado antes de 18 de fevereiro de 2027 não tem de receber um código QR posteriormente, mesmo que seja vendida mais tarde. O Regulamento não o diz expressamente e a Comissão não o confirmou para este código QR: por prudência, marque também, se puder, o stock que ainda será vendido depois dessa data.
Cada texto é acompanhado e datado nos atos pendentes e no histórico de alterações.
E agora?
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Página verificada em 24 de outubro de 2026 com base no texto consolidado do Regulamento (UE) 2023/1542 de 13 de agosto de 2026. Esta página tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.