Quem é responsável pelo passaporte de baterias?
O responsável pelo passaporte é a empresa que coloca a bateria no mercado europeu: o fabricante estabelecido na União ou, se a bateria vier de um país terceiro, o importador (art. 77(4) do Regulamento (UE) 2023/1542). É essa empresa que assegura que as informações do passaporte são exatas, completas e atualizadas.
Nesta página
- O ponto de partida: quem coloca a bateria no mercado?
- Fabrica na Europa
- Importa baterias ou bicicletas de fora da União
- Vende com a sua própria marca
- Monta na Europa packs a partir de células importadas
- Integra uma bateria no seu produto
- Um vendedor de fora da Europa vende diretamente a clientes europeus
- Recondiciona, remanufatura ou dá uma segunda vida
- E quando a bateria se torna um resíduo?
- É distribuidor
- Delegar: sim; descartar a responsabilidade: não
- Fabricante ou produtor? Duas palavras, dois assuntos
- Mandatário ou mandatário para o fim de vida? Não confundir
- O que diz o texto
- O que ainda não está decidido
O ponto de partida: quem coloca a bateria no mercado?
A colocação no mercado é a primeira vez que uma bateria é fornecida no mercado da União (art. 3(16)). O Regulamento confia o passaporte ao «operador económico que coloca a bateria no mercado» (art. 77(4)).
Vários operadores económicos intervêm na vida de uma bateria: fabricante, importador, distribuidor, mandatário, operador logístico (art. 3(22)). Para o passaporte, só um conta: normalmente o fabricante europeu, o importador ou, em caso de venda direta a partir de fora da UE, o operador que propõe o produto para venda (Comissão, webinar de 7 de julho de 2026).
Fabrica na Europa
É fabricante: fabrica a bateria, ou manda concebê-la ou fabricá-la, e vende-a com o seu nome ou a sua marca (art. 3(33)).
Importa baterias ou bicicletas de fora da União
É importador: uma empresa estabelecida na União que coloca no mercado uma bateria proveniente de um país terceiro (art. 3(64)). Exemplo: desalfandega em seu nome trotinetes fabricadas em Shenzhen. Se o fabricante não estiver estabelecido na União, é a si que cabe o passaporte.
Nota prática: a fábrica detém os dados, mas é a si que o Regulamento atribui o passaporte (art. 77(4)). Preveja a sua transmissão no contrato de compra. Ver obter os dados do seu fornecedor.
Vende com a sua própria marca
Um importador ou um distribuidor é «considerado fabricante» e fica sujeito às obrigações do fabricante previstas no art. 38 quando a bateria é colocada no mercado com o seu nome ou a sua marca (art. 44, alínea a)). O mesmo acontece se modificar uma bateria de tal modo que a sua conformidade possa ser afetada (art. 44, alínea b)), ou se alterar a sua finalidade (art. 44, alínea c)).
Exemplo: uma cadeia de lojas de desporto vende bicicletas elétricas de «marca própria» fabricadas na Ásia. Para o Regulamento, é ela o fabricante (importador ou distribuidor considerado fabricante).
Monta na Europa packs a partir de células importadas
É o fabricante, e não há importador da bateria. Segundo a Comissão, quando componentes importados têm de ser completados para obter a bateria acabada, o fabricante está na UE (webinar de 7 de julho de 2026).
Exemplo: compra células 21700 na Ásia e monta packs de 36 V com o respetivo sistema eletrónico de gestão (BMS, battery management system). O passaporte é o do pack, e é seu. As células e os módulos importados não têm passaporte próprio, exceto se forem vendidos ao utilizador final como kits «faça você mesmo» (mesma fonte). O Regulamento prevê que os seus fornecedores de células e de módulos lhe forneçam, gratuitamente, as informações e a documentação necessárias para cumprir o Regulamento (art. 39). Não distingue consoante o país do fornecedor, mas fazer cumprir esta obrigação por uma fábrica estabelecida fora da União é incerto: inscreva-a também no seu contrato de compra. Em caso de dúvida da alfândega sobre a natureza do produto importado (componente ou bateria acabada), esta consulta a autoridade de fiscalização do mercado (FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, pergunta 4.3, documento não vinculativo): guarde a prova de que os seus packs não funcionam sozinhos.
Integra uma bateria no seu produto
Se compra uma bateria acabada a um fabricante da União e se limita a instalá-la na sua bicicleta, na sua máquina ou no seu veículo, é esse fabricante que assume o passaporte. Se a completar, por exemplo acrescentando o BMS ou outro componente essencial, é você que conclui a bateria e que assume o passaporte. A mesma regra aplica-se a packs importados que monte na União com o respetivo BMS (art. 3(33) e 77(4); FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, perguntas 2.3 e 2.5, documento não vinculativo).
Um vendedor de fora da Europa vende diretamente a clientes europeus
Quando uma bateria é vendida diretamente a partir de um país terceiro ao utilizador final, a obrigação recai sobre o operador que propõe o produto para venda (Comissão, webinar de 7 de julho de 2026). Se é esse vendedor, o passaporte cabe-lhe a si.
Recondiciona, remanufatura ou dá uma segunda vida
Uma bateria que foi objeto de preparação para a reutilização, de reorientação ou de remanufatura recebe um novo passaporte, ligado ao passaporte da bateria ou baterias de origem. A responsabilidade passa para a empresa que a volta a colocar no mercado ou em serviço (art. 77(7), primeiro parágrafo). Essa empresa é, aliás, considerada fabricante (art. 38(11)).
Exemplo: transforma baterias de automóvel usadas em armazenamento estacionário; cria um passaporte ligado para cada sistema.
Uma simples reparação não exige novo passaporte, salvo se chegar à remanufatura na aceção do art. 3(32) (Comissão, webinar de 7 de julho de 2026). O pormenor está na página recondicionamento.
E quando a bateria se torna um resíduo?
A responsabilidade pelo passaporte de uma bateria que se tornou resíduo passa para o produtor, para a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada ou para o operador de gestão de resíduos selecionado (art. 77(7), segundo parágrafo). O passaporte deixa de existir depois de a bateria ser reciclada (art. 77(8)).
É distribuidor
O distribuidor revende uma bateria já colocada no mercado por outro (art. 3(65)). Não cria o passaporte. Antes de vender, verifica nomeadamente que o produtor está registado e que a bateria ostenta a marcação CE (o logótipo com o qual o fabricante atesta que a bateria cumpre as regras europeias) e o código QR a digitalizar (art. 42(2)). Se tiver razões para crer que não é conforme, não a vende (art. 42(3)).
Delegar: sim; descartar a responsabilidade: não
O operador responsável «pode conceder autorização por escrito a qualquer outro operador para atuar em seu nome» (art. 77(4)). Pode confiar a criação e o alojamento dos seus passaportes a um prestador, à sua fábrica ou a um fabricante de células (exemplos citados pela Comissão, webinar de 7 de julho de 2026).
Esta autorização por escrito não transfere a obrigação. É sempre a si que cabe responder pela exatidão do passaporte (art. 77(4)). O prestador, por seu lado, não pode vender nem reutilizar os seus dados para além do serviço prestado (art. 78, alínea d)).
Fabricante ou produtor? Duas palavras, dois assuntos
- O fabricante (art. 3(33)) diz respeito à conformidade do produto: passaporte, marcação CE, documentação.
- O produtor (art. 3(47)) diz respeito ao fim de vida: financia, num determinado país, a recolha e a reciclagem das baterias que aí introduz.
A mesma empresa é muitas vezes as duas coisas, mas nem sempre. Exemplo: um fabricante estabelecido num país da União vende as suas baterias a um grossista de outro país. Continua a ser o fabricante; é o grossista, que as disponibiliza pela primeira vez no seu país, que aí é produtor (art. 3(47), alínea c)).
Mandatário ou mandatário para o fim de vida? Não confundir
- O mandatário (art. 3(63)) é uma empresa estabelecida na União que recebeu mandato escrito de um fabricante para determinadas tarefas de conformidade, como manter a declaração UE de conformidade à disposição das autoridades (art. 40(3)). Certas obrigações não lhe podem ser confiadas (art. 40(2)).
- O mandatário para a responsabilidade alargada do produtor (art. 3(48)) trata do fim de vida por conta de um produtor estabelecido noutro Estado-Membro: registo, organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, declarações.
Um mandatário pode também ser autorizado por escrito a gerir o passaporte (art. 77(4)), mas a responsabilidade continua a ser da empresa que coloca a bateria no mercado.
O que diz o texto
«O operador económico que coloca a bateria no mercado deve assegurar que as informações incluídas no passaporte de bateria são exatas e estão completas e atualizadas. Pode conceder autorização por escrito a qualquer outro operador para atuar em seu nome» (art. 77(4)).
O que ainda não está decidido
- A venda em linha a partir de um país terceiro. A regra segundo a qual a obrigação recai sobre o operador que propõe o produto para venda vem de uma apresentação da Comissão (7 de julho de 2026), não de um texto de aplicação. O papel exato do operador logístico que armazena e expede por conta desse vendedor (o prestador de serviços de execução) não está especificado para o passaporte: o Regulamento só lhe confia tarefas limitadas (art. 43).
- O registo no registo europeu por um terceiro. Todo o trabalho do passaporte pode ser confiado por escrito (art. 77(4)). Resta a última etapa: declarar o identificador da bateria no registo europeu da Comissão. É uma obrigação do operador que coloca a bateria no mercado (art. 77(10)), e a Comissão indica que, para as baterias, este registo é feito por ele (FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, pergunta 2.2, documento não vinculativo). Um terceiro verificado só pode efetuar o registo no registo em nome da sua empresa se o direito da União o previr (Regulamento de Execução (UE) 2026/1778, art. 8(2)): o Regulamento relativo às baterias não diz se a autorização escrita do art. 77(4) o permite, e a Comissão indicou oralmente, a 30 de setembro de 2026, que tal não era possível no estado atual dos textos. As baterias ainda não podem ser registadas. Pormenor: o registo europeu.
E agora?
- Faça o diagnóstico gratuito: diz-lhe em que qualidade intervém.
- Se importa, prepare desde já o pedido de dados ao seu fornecedor.
Página verificada em 18 de outubro de 2026 com base no texto consolidado do Regulamento (UE) 2023/1542 de 13 de agosto de 2026. Esta página tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.