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Passaporte de baterias: as perguntas que as pequenas empresas fazem

Eis as 25 perguntas que mais vezes nos fazem os importadores, montadores, marcas próprias, recondicionadores e distribuidores de baterias, com uma resposta curta, o artigo do Regulamento (UE) 2023/1542 em que assenta e a página que desenvolve o assunto.

Nesta página

Estou abrangido?

Tenho stock desalfandegado antes de 18 de fevereiro de 2027: é preciso passaporte?

Não, para esses exemplares. O passaporte visa as baterias colocadas no mercado a partir de 18 de fevereiro de 2027 (art. 77(1)), e a colocação no mercado aprecia-se bateria a bateria (art. 3, ponto 16). Para uma bateria importada, a Comissão situa-a, em geral, na introdução em livre prática na alfândega (webinar de 7 de julho de 2026). Uma bateria desalfandegada a 10 de fevereiro de 2027 pode, portanto, ser revendida em loja em junho de 2027 sem passaporte. Guarde as suas declarações aduaneiras: são a sua prova de data. Mesma lógica, na nossa leitura, para o código QR (o quadrado a digitalizar) do art. 13(6): visa as baterias colocadas no mercado a partir de 18 de fevereiro de 2027; o texto não o diz expressamente, por isso marque também esse stock se puder (pormenor: as baterias sem passaporte). Pormenor: o calendário.

Vendo um pack de substituição isolado, sem a bicicleta: é preciso passaporte?

Sim, se o pack for colocado no mercado a partir de 18 de fevereiro de 2027. Uma bateria concebida para fazer avançar uma bicicleta ou uma trotinete é uma bateria de meios de transporte ligeiros, seja vendida montada no veículo ou isoladamente (art. 3, ponto 11). O passaporte segue a bateria, não a bicicleta. Pormenor: as categorias.

A minha bateria de trotinete só pesa 3 kg: não é uma bateria portátil?

Não. A definição de bateria portátil exclui expressamente as baterias de meios de transporte ligeiros, seja qual for o seu peso (art. 3, ponto 9). Uma bateria de tração de trotinete com 25 kg ou menos é uma bateria de meios de transporte ligeiros (art. 3, ponto 11), logo com passaporte. O limiar de 5 kg só serve para distinguir as baterias portáteis das industriais, para as outras utilizações. Pormenor: as categorias.

Vendo baterias domésticas de 5 kWh para painéis solares: estou abrangido?

Sim. Uma bateria que armazena a eletricidade de uma habitação é um «sistema de bateria estacionário de armazenamento de energia», que é uma bateria industrial (art. 3, pontos 13 e 15). As baterias industriais têm passaporte acima de 2 kWh (art. 77(1)); não existe nenhum limiar de 5 kWh no Regulamento. Se os seus módulos partilharem um mesmo sistema de gestão (BMS, battery management system), é o conjunto que forma a bateria e que recebe um único passaporte (Comissão, webinar de 7 de julho de 2026). Pormenor: os pontos da bateria industrial.

Vendo baterias de empilhador: passaporte ou não?

Sim, desde que a bateria ultrapasse 2 kWh (art. 77(1)). Uma bateria de tração de empilhador ou de porta-paletes é concebida para utilização industrial: é uma bateria industrial (art. 3, ponto 13), e não uma bateria de veículo elétrico, que só visa os veículos das categorias L, M, N e O (art. 3, ponto 14). A química não muda nada: uma bateria de chumbo está abrangida tal como uma bateria de lítio. Para uma bateria industrial, as orientações da Comissão contam 31 pontos obrigatórios e 26 «se aplicável». Pormenor: as categorias.

Monto packs na União com células compradas na China: quem é o importador?

Não há importador da bateria: é você o fabricante, uma vez que produz a bateria acabada (art. 3, ponto 33). A Comissão confirmou-o: quando componentes importados são montados na União, o fabricante está na União, e as células só estão sujeitas por si próprias se forem vendidas como kits «faça você mesmo» (webinar de 7 de julho de 2026). Cria, portanto, o passaporte de cada pack. O Regulamento exige aos fornecedores de células e de módulos que forneçam gratuitamente ao fabricante as informações necessárias (art. 39); perante um fornecedor estabelecido fora da União, fazer cumprir esta obrigação é incerto: preveja-a também no contrato. Pormenor: quem é responsável?

Vendo com a minha marca baterias fabricadas por outros: sou fabricante?

Sim. Um importador ou um distribuidor que coloca uma bateria no mercado com o seu nome ou a sua marca é «considerado fabricante» e fica sujeito às respetivas obrigações (art. 44, alínea a)). É, portanto, responsável pelo passaporte, mesmo que não tenha fabricado nada. O mesmo acontece se modificar uma bateria de tal modo que a sua conformidade possa ser afetada, ou se alterar a sua finalidade (art. 44, alíneas b) e c)). Pormenor: quem é responsável?

Revendo baterias compradas a um grossista de outro país da União: tenho de criar o passaporte?

Não, em geral. A bateria já foi colocada no mercado da União, no país do grossista: é o fabricante ou o importador que o fez que responde pelo passaporte (art. 77(4)), e você é distribuidor (art. 3, ponto 65). Antes de vender, tem de verificar, nomeadamente, a marcação CE (o logótipo de conformidade com as regras europeias) e a marcação do art. 13, portanto o código QR a partir de 18 de fevereiro de 2027 (art. 42(2)). Duas exceções: se lhe apuser a sua marca, torna-se fabricante (art. 44); e se for o primeiro a vender essas baterias no seu país, pode aí ser «produtor» para efeitos do fim de vida, com registo e adesão a uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor nesse país (art. 3, ponto 47). Pormenor: quem é responsável?

Só revendo: tenho alguma coisa a fazer?

Sim, verificações. Antes de disponibilizar uma bateria, o distribuidor verifica que o produtor está registado, que a bateria ostenta a marcação CE e a marcação do art. 13 (incluindo o código QR para uma bateria colocada no mercado a partir de 18 de fevereiro de 2027), e que é acompanhada dos documentos e instruções exigidos (art. 42(2)). Se tiver razões para crer que uma bateria não é conforme, não a vende (art. 42(3)). Na prática: digitalize o código QR dos lotes recebidos a partir de fevereiro de 2027. Pormenor: quem é responsável?

Vendo num marketplace: é a plataforma que gere o passaporte?

Não. A plataforma não é quem coloca a bateria no mercado: se importa as baterias e as vende na plataforma, continua a ser o importador responsável pelo passaporte (art. 77(4)). A plataforma tem de obter de si as suas informações de registo de produtor e uma autocertificação sobre o cumprimento da responsabilidade alargada do produtor (art. 62(6)); não gere o passaporte. Se um vendedor estabelecido fora da União vender diretamente a consumidores europeus, a Comissão indica que a obrigação recai sobre o operador que propõe a bateria para venda (webinar de 7 de julho de 2026). Pormenor: quem é responsável?

As minhas baterias não precisam de passaporte: tenho mesmo assim alguma coisa a fazer a 18 de fevereiro de 2027?

Sim: o código QR. A partir de 18 de fevereiro de 2027, todas as baterias são marcadas com um código QR (art. 13(6)); na nossa leitura, isto visa as baterias colocadas no mercado a partir dessa data. Para as baterias sem passaporte (portáteis, de arranque dos veículos, ditas SLI, industriais de 2 kWh ou menos), dá acesso às informações de rotulagem, à declaração UE de conformidade, ao relatório de diligência, se for caso disso, e às informações sobre a gestão dos resíduos (art. 13(6), alínea b)). Pormenor: as baterias sem passaporte.

O meu fornecedor, os meus dados

O meu fornecedor chinês diz-me que fornece o passaporte: isso basta?

Pode ajudá-lo, mas não o desonera. Pode autorizar por escrito outro operador, incluindo o seu fabricante, a atuar em seu nome (art. 77(4)); a Comissão cita este caso (webinar de 7 de julho de 2026). Mas é você, importador, que continua responsável pela exatidão, pela completude e pela atualização dos dados (art. 77(4)). Esta autorização não faz do seu fornecedor o importador: o importador continua a ser você (FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, pergunta 2.4, documento não vinculativo). Verifique pelo menos quatro coisas por escrito: quem atribui o identificador único e com que prefixo, onde está alojado o passaporte e o que lhe acontece se o fornecedor desaparecer (art. 78, alínea e)), que os pontos a não preencher em 2027 estão de facto vazios, e em que línguas estão os dados. Pormenor: obter os dados do seu fornecedor.

É preciso um passaporte por bateria ou um por modelo?

Um por bateria. O Regulamento associa um registo eletrónico a «todas as baterias» abrangidas (art. 77(1)), com um identificador único próprio de cada exemplar (art. 77(3)). Mas a maior parte das informações são as do modelo (anexo XIII, pontos 1 a 3): introdu-las uma vez, e só mudam os dados próprios de cada exemplar (número de série, estado de saúde, estado da bateria). Pormenor: dados estáticos e dinâmicos.

Que pontos tenho de preencher?

Segundo as orientações da Comissão de 19 de outubro de 2026: 49 pontos obrigatórios para uma bateria de meios de transporte ligeiros, 46 para uma bateria de veículo elétrico, 31 para uma bateria industrial (mais 26 «se aplicável»). Certos pontos não devem ser preenchidos a 18 de fevereiro de 2027: pegada de carbono, teor de material reciclado, diligência, instruções de utilização (ponto 45). A Comissão indica que não devem ser preenchidos; com efeito, segundo a nossa leitura, um valor publicado sem metodologia adotada não teria base regulamentar. Pormenor: verificar se está completo.

Em que línguas tem de estar o passaporte?

Na língua ou nas línguas de cada país onde a bateria é vendida. A Comissão precisa que os dados que não são neutros do ponto de vista linguístico (os textos, por oposição aos números e aos códigos) são fornecidos numa ou mais línguas facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, fixadas pelo Estado-Membro de disponibilização (webinar de 7 de julho de 2026). O Regulamento não fixa uma regra linguística própria do passaporte; a Comissão aplica a das instruções de segurança (art. 38(1), alínea a); FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, perguntas 7.4 e 7.5, documento não vinculativo). Uma bateria vendida em dois países de línguas diferentes terá, portanto, um passaporte pelo menos bilingue. Pormenor: o que contém o passaporte.

Os meus dados serão públicos?

Apenas em parte. O passaporte tem três níveis (art. 77(2)): informações públicas (fabricante, modelo, química, capacidade, declaração de conformidade), informações reservadas às pessoas com um interesse legítimo (composição detalhada, desmontagem, estado de saúde), e os resultados de ensaios, reservados aos organismos notificados, às autoridades de fiscalização e à Comissão (anexo XIII, ponto 3). A lista exata das pessoas com interesse legítimo deve ser fixada por um ato da Comissão, que está atrasado (art. 77(9)). Pormenor: os textos esperados.

Duração, alojamento, registo

Durante quanto tempo tenho de manter o passaporte?

Durante toda a vida da bateria: um passaporte «deixa de existir após a reciclagem da bateria» (art. 77(8)). Tem de continuar disponível mesmo que deixe de existir ou saia da União (art. 78, alínea e)). Quando a bateria se torna um resíduo, a responsabilidade passa para o produtor, para a sua organização competente em matéria de responsabilidade do produtor ou para o operador de gestão de resíduos selecionado (art. 77(7), segundo parágrafo). Além disso, a declaração UE de conformidade e a documentação técnica conservam-se durante dez anos após a colocação no mercado (art. 38(4) e 41(7)). Pormenor: fim de vida.

O que acontece se o meu prestador de alojamento fechar?

A sua obrigação mantém-se: o passaporte tem de continuar disponível e exato (art. 77(4) e 78, alínea e)), e a responsabilidade não se delega. O código QR impresso na bateria já não pode ser alterado: se apontar para o domínio de um prestador desaparecido, o passaporte torna-se inacessível. Preveja, por isso, no contrato uma exportação completa a qualquer momento, uma cópia de salvaguarda, a retoma por outro prestador de alojamento e um código QR que remeta para um endereço que controla. O Regulamento proíbe também o prestador de alojamento de vender ou reutilizar os seus dados (art. 78, alínea d)). Pormenor: escolher um alojamento.

E o registo europeu?

Terá de carregar o identificador único de cada bateria no registo europeu dos passaportes (art. 77(10)). O registo está aberto desde 20 de julho de 2026 (anúncio da Comissão do mesmo dia), mas o registo dos passaportes de baterias ainda não é possível, por falta de catálogo semântico (guia do utilizador do registo v1.03, § 6.2.1). O registo é um diretório: não contém o seu passaporte, apenas o que permite encontrá-lo. Pormenor: o registo europeu.

É preciso um selo eletrónico?

Para registar os seus passaportes, a sua empresa tem de ser verificada: uma sociedade prova a sua identidade com um selo eletrónico qualificado emitido por um prestador qualificado de serviços de confiança, ou com um certificado eletrónico qualificado de atributos (art. 4(2) do Regulamento de Execução 2026/1778). Esta verificação vale no máximo três anos e renova-se depois (art. 4(4)). Um prestador de serviços pode preparar todo o passaporte (dados, criação, alojamento, atualizações); a última etapa, o registo no registo europeu, é uma obrigação do operador que coloca a bateria no mercado, e a possibilidade de a confiar também ainda não está decidida (FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, pergunta 2.2, documento não vinculativo; art. 8(2) do mesmo regulamento). O Regulamento relativo às baterias, esse, não impõe selo para criar o passaporte; exige que a autenticidade e a integridade dos dados sejam garantidas (art. 78, alínea g)). Pormenor: o registo europeu.

Depois da venda

Recondiciono baterias: é preciso um novo passaporte?

Sim, se fizer uma preparação para a reutilização, uma preparação para a reorientação, uma reorientação ou uma remanufatura: a bateria recebe um novo passaporte ligado ao de origem, e torna-se responsável por ele (art. 77(7)). É então considerado fabricante (art. 38(11)). Uma simples reparação não exige novo passaporte, salvo se chegar à remanufatura na aceção do Regulamento: pelo menos 90 % da capacidade nominal original restabelecida e, no máximo, 3 % de diferença de estado de saúde entre as células (art. 3, ponto 32; Comissão, webinar de 7 de julho de 2026). Pormenor: recondicionamento.

Calendário e controlos

A pegada de carbono tem de figurar no passaporte em 2027?

Não. As metodologias de cálculo e de formato não estão adotadas (art. 7); as orientações da Comissão classificam os pontos 17 e 18 como «a não preencher» a 18 de fevereiro de 2027. Passarão a ser obrigatórios mais tarde, e apenas para as baterias colocadas no mercado depois da sua entrada em aplicação, nunca antes de 18 de agosto de 2028 para a declaração de uma bateria de meios de transporte ligeiros (art. 7(1)) e a 18 de fevereiro de 2030 para a sua classe de desempenho (art. 7(2)). Mesma regra para o teor de material reciclado (art. 8). Pormenor: o calendário.

E o dever de diligência sobre as matérias-primas?

Aplica-se a partir de 18 de agosto de 2027 (art. 48(1), data alterada pelo Regulamento (UE) 2025/1561) e não visa as empresas cujo volume de negócios líquido seja inferior a 40 milhões de euros, salvo se fizerem parte de um grupo que ultrapasse esse limiar (art. 47). A 18 de fevereiro de 2027, o ponto correspondente do passaporte (ponto 19) é a não preencher. Mais tarde, o passaporte só conterá o relatório público, nunca o pormenor da cadeia de abastecimento (Comissão, webinar de 7 de julho de 2026). Pormenor: o calendário.

Que sanções em caso de falta de passaporte?

Cada Estado-Membro fixa as suas próprias sanções, que devem ser «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» (art. 93): o montante depende, portanto, do país de venda. Em Portugal, ainda não encontrámos nenhum texto nacional oficial que fixe sanções para o Regulamento (página de legislação da Agência Portuguesa do Ambiente, de 16 de setembro de 2026; pesquisa «2023/1542» no Diário da República). Acrescem, seja qual for o cliente, as medidas de fiscalização do mercado: a autoridade impõe a reposição da conformidade da bateria e, na falta desta, pode proibir a sua venda, retirá-la ou recolhê-la (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 16, aplicável às baterias por força do art. 91 do Regulamento). O procedimento do art. 79 está, por seu lado, reservado às baterias que apresentam um risco para a saúde, a segurança, os bens ou o ambiente. Pormenor e quadro dos países: as sanções na União.

Haverá um adiamento do dia 18 de fevereiro de 2027?

Nada o indica. A data está escrita no próprio Regulamento (art. 77(1)): alterá-la exigiria modificar o Regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e não está em curso nenhum processo nesse sentido. A proposta de simplificação de 10 de dezembro de 2025 (COM(2025) 981) não altera o art. 77 nem a data do passaporte. O atraso dos textos da Comissão não suspende a data. Registamos qualquer alteração no histórico de alterações.

O que ainda não está decidido

  • O momento exato da colocação no mercado de uma bateria importada: a Comissão situa-o, em geral, na introdução em livre prática na alfândega, sem fazer disso uma regra absoluta.
  • A medição dos kWh para o limiar de 2 kWh: o Regulamento não a especifica, nem a Comissão até hoje; a leitura mais prudente é a energia nominal (capacidade nominal em amperes-hora, ou Ah, multiplicada pela tensão nominal). Ver as categorias.
  • A ligação entre o passaporte de uma bateria remanufaturada e o da bateria de origem, quando esta foi colocada no mercado antes de 2027 e, por isso, não tem passaporte. O novo passaporte, esse, é exigido (art. 77(1) e 77(7); FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, pergunta 9.4, documento não vinculativo).
  • Quem terá um interesse legítimo, e com que direitos: ato esperado (art. 77(9)); um projeto está publicado para comentários até 16 de novembro de 2026, ver os atos pendentes.

Alertas por e-mail →

E agora?

Página verificada em 27 de outubro de 2026 com base no texto consolidado do Regulamento (UE) 2023/1542 de 13 de agosto de 2026. Esta página tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.