Passaporte de baterias: quais são os textos oficiais aplicáveis?
O passaporte de baterias assenta no Regulamento (UE) 2023/1542 relativo às baterias e, mais precisamente, no seu artigo 77. O registo onde se carrega o identificador único decorre do Regulamento (UE) 2024/1781 e do seu Regulamento de Execução 2026/1778, também obrigatórios (art. 77(10) do Regulamento relativo às baterias; art. 1.º do Regulamento 2026/1778, que visa expressamente as baterias). Os outros textos desta página trazem a infraestrutura comum (normas) ou esclarecimentos não vinculativos (orientações da Comissão).
Todas as ligações levam aos textos públicos no EUR-Lex, o sítio oficial do direito da União, ou ao sítio da Comissão. O EUR-Lex propõe cada texto nas 24 línguas oficiais.
Os textos legais
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| Texto | Data | Situação | Artigos úteis para uma PME | Ligação oficial |
|---|---|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2023/1542 relativo às baterias e respetivos resíduos | Adotado a 12 de julho de 2023, publicado no Jornal Oficial a 28 de julho de 2023, em vigor a 17 de agosto de 2023; aplicável desde 18 de fevereiro de 2024, salvo datas específicas (art. 96) | Em vigor. Texto consolidado de 13 de agosto de 2026 (integra o Regulamento sobre a conceção ecológica, dito ESPR, os Regulamentos 2025/1561 e 2026/1738 e cinco retificações) | Art. 3 (definições), 13 (rotulagem e código QR), 38 (obrigações do fabricante), 41 (importador), 42 (distribuidor), 44 (marca própria), 45 (segunda vida), 77 (passaporte), 78 (requisitos técnicos do passaporte), anexo XIII (conteúdo do passaporte) | EUR-Lex, texto original · texto consolidado |
| Regulamento (UE) 2025/1561 (adiamento do dever de diligência) | Adotado a 18 de julho de 2025, publicado a 30 de julho de 2025, em vigor no dia seguinte | Em vigor, integrado no texto consolidado | Art. 1.º: a diligência do art. 48 aplica-se a partir de 18 de agosto de 2027 em vez de 18 de agosto de 2025, às empresas (ou grupos) cujo volume de negócios líquido ultrapasse 40 milhões de euros (art. 47 do Regulamento 2023/1542) | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) 2024/1781 «conceção ecológica» (dito ESPR) | Adotado a 13 de junho de 2024, publicado a 28 de junho de 2024, em vigor a 18 de julho de 2024 | Em vigor. Acrescentou ao Regulamento relativo às baterias a obrigação de carregar o identificador único no registo (art. 77(10)) | Art. 2, ponto 28 (passaporte digital do produto) e ponto 32 (prestador de serviços de passaporte), art. 13 (registo). Para o passaporte, as outras obrigações do ESPR não se aplicam às baterias; só regras transversais as podem abranger, por exemplo a divulgação das informações sobre produtos de consumo não vendidos descartados (art. 24), que não visa as micro e pequenas empresas, nem as médias antes de 19 de julho de 2030 | EUR-Lex |
| Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 (registo do passaporte digital do produto) | Adotado a 16 de julho de 2026, publicado a 17 de julho de 2026, em vigor a 6 de agosto de 2026 (art. 24) | Em vigor. Visa expressamente as baterias | Art. 4 (verificação das empresas por selo eletrónico qualificado ou certificado eletrónico qualificado de atributos, válida no máximo três anos), art. 7 (administrador nacional designado até 18 de fevereiro de 2027) | EUR-Lex |
| Decisão de Execução (UE) 2026/1736 (normas harmonizadas do passaporte digital) | Adotada a 14 de julho de 2026, publicada a 15 de julho de 2026 | Em vigor | Anexo: referências das normas EN 18216, 18219, 18220, 18221, 18222, 18223 (ver abaixo) | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) 2026/1738 (veículos em fim de vida) | Adotado a 8 de julho de 2026, publicado a 24 de julho de 2026 | Publicado; altera apenas o anexo I do Regulamento relativo às baterias (substâncias) | Nenhum para o passaporte | EUR-Lex |
| Retificação de 10 de abril de 2026 do Regulamento 2023/1542 | Publicada a 10 de abril de 2026 | Integrada no texto consolidado | Anexo XIII, ponto 1, alínea q): o passaporte remete para as marcações do art. 13, n.ºs 4 e 5 (símbolo de recolha seletiva, símbolos Cd e Pb) | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) n.º 910/2014 «eIDAS» (identificação e serviços de confiança) | 23 de julho de 2014, alterado em 2024 | Em vigor | Art. 3, pontos 20 e 27: definições do prestador qualificado de serviços de confiança e do selo eletrónico qualificado, úteis para o registo | EUR-Lex |
Neste quadro: o código QR é o quadrado a digitalizar aposto na bateria; as normas EN são normas europeias; Cd e Pb são os símbolos do cádmio e do chumbo; uma PME é uma pequena ou média empresa.
Os textos vizinhos, a não confundir com o passaporte
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| Texto | Data | Situação | O que reter | Ligação oficial |
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| Decisão de Execução (UE) 2026/2048 (norma EN 18060:2025) | Adotada a 14 de setembro de 2026, publicada a 16 de setembro de 2026, em vigor no mesmo dia (art. 2) | Em vigor | Cita no Jornal Oficial a norma harmonizada EN 18060:2025, relativa ao desempenho e à durabilidade dos módulos e baterias de veículos elétricos (considerando 3 e anexo). Presume-se que uma bateria conforme com esta norma cumpre os requisitos do regulamento baterias por ela abrangidos (art. 15(3)); a decisão não diz quais. Não é uma das normas técnicas do passaporte apresentadas mais abaixo, mas interessa aos fabricantes de baterias de veículos elétricos | EUR-Lex |
| Regulamento Delegado (UE) 2026/1770 (derrogações à amovibilidade das baterias portáteis) | Adotado a 14 de julho de 2026, publicado a 22 de outubro de 2026 | Em vigor a 11 de novembro de 2026 (art. 2) | Substitui o art. 11(2): oito categorias de produtos (em vez de duas) podem manter uma bateria portátil substituível apenas por profissionais independentes, se a segurança o exigir. Sem relação com o passaporte, mas diz muitas vezes respeito às mesmas empresas | EUR-Lex |
| Comunicação C/2026/5531 (amovibilidade e substituibilidade das baterias) | 22 de outubro de 2026 | Publicada, não vinculativa | Orientações sobre o art. 11 (baterias portáteis e baterias de meios de transporte ligeiros substituíveis), aplicável a 18 de fevereiro de 2027; atualização da comunicação C/2025/214 de 10 de janeiro de 2025. Sem relação com o passaporte, mas diz muitas vezes respeito às mesmas empresas | EUR-Lex |
| Proposta COM(2025) 504 dita «Omnibus IV» (digitalização) | 21 de maio de 2025 | Proposta, não adotada; acordo provisório do Parlamento Europeu e do Conselho (2026), votação do Parlamento anunciada para 23 de novembro de 2026 | Acrescentaria ao passaporte dos sistemas de armazenamento estacionário instruções de utilização descarregáveis (ponto 45 das orientações, «não exigido» a 18 de fevereiro de 2027); segundo o acordo, aplicável 30 meses após a entrada em vigor do texto (art. 9) | EUR-Lex |
| Proposta COM(2025) 501, dita «Omnibus IV» (pequenas empresas de média capitalização) | 21 de maio de 2025 | Proposta, não adotada; acordo provisório do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2026, votação do Parlamento anunciada para 23 de novembro de 2026 | Segundo o acordo provisório, elevaria de 40 para 200 milhões de euros (a proposta referia 150 milhões) o limiar de volume de negócios líquido abaixo do qual uma empresa não está sujeita ao dever de diligência (art. 47); o relatório sobre a política de diligência seria revisto pelo menos de cinco em cinco anos e após qualquer alteração importante, em vez de todos os anos (art. 52(3)). Não afeta o passaporte | EUR-Lex |
| Proposta COM(2025) 981 dita «Omnibus VIII» | 10 de dezembro de 2025 | Proposta, não adotada | Altera certas definições (art. 3), o art. 11, o art. 76 e o anexo VI, parte A, ponto 8 (as «substâncias perigosas» passariam a ser as «substâncias que suscitam elevada preocupação»); esta última alteração repercutir-se-ia no ponto 13 do passaporte, através do anexo XIII, ponto 1, alínea a). Não toca no art. 77 nem na data do passaporte | EUR-Lex |
As sanções: textos nacionais
O Regulamento deixa a cada Estado a tarefa de fixar as sanções (art. 93). Os textos nacionais que verificámos estão assinalados, país a país, no quadro da página as sanções na União.
Em Portugal, ainda não encontrámos nenhum texto nacional de aplicação do Regulamento nem, por conseguinte, nenhum regime de sanções próprio do passaporte (página de legislação da Agência Portuguesa do Ambiente, de 16 de setembro de 2026; pesquisa «2023/1542» no Diário da República). O texto nacional em vigor sobre as baterias é anterior ao Regulamento:
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| Texto | Data | Situação | Ligação oficial |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 152-D/2017 (UNILEX), na sua redação atual | 11 de dezembro de 2017 | Anterior ao Regulamento (transpõe a Diretiva 2006/66/CE). Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, as suas disposições relativas às baterias consideram-se automaticamente revogadas à medida que são atingidas as datas de aplicação do Regulamento (FAQ da APA sobre resíduos de baterias, V.2, junho de 2025, questão A3) | APA, legislação sobre baterias |
Os documentos da Comissão (não vinculativos)
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| Documento | Data | Situação | Para que serve | Onde encontrá-lo |
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| Orientações «Digital Batteries Passport – data points by category», versão 3.2 | 19 de outubro de 2026 | Publicadas; substituem a versão 2.0 de 15 de agosto de 2026, no mesmo endereço. Precisam que não representam a posição oficial da Comissão | Dividem as 28 rubricas do anexo XIII em 71 pontos de dados e indicam, para cada categoria, se são obrigatórios, «se aplicável», opcionais ou a não preencher a 18 de fevereiro de 2027, com a unidade ou o formato esperado e o nível de acesso de cada ponto. São a base das nossas fichas meios de transporte ligeiros, industrial e veículo elétrico | Página da Comissão sobre o passaporte digital |
| Guia do utilizador do registo para os operadores económicos, versão 1.03 | 16 de setembro de 2026 (substitui a v1.02 de 24 de agosto) | Publicado | Explica como se inscrever e registar um passaporte. O seu § 6.2.1 confirma que o registo dos passaportes de baterias ainda não é possível, por falta de catálogo semântico (semantic catalogue: a lista dos campos que o registo espera) | Página da Comissão sobre o passaporte digital |
| Suportes dos webinars DG GROW «DPP for batteries» | 27 de maio e 7 de julho de 2026 | Publicados | Esclarecimentos práticos: a bateria é o produto acabado com o seu BMS; o passaporte tem de existir na introdução em livre prática na alfândega; dados na língua do país de venda; pegada de carbono, teor de material reciclado e diligência ainda não aplicáveis | Página da Comissão sobre o passaporte digital |
| FAQ sobre o passaporte digital do produto | Consultada a 24 de setembro de 2026 | Em linha | Perguntas gerais sobre o passaporte digital (cópia de salvaguarda, prestadores, normas); útil sobretudo para o quadro do ESPR | FAQ da Comissão |
Os webinars são organizados pela direção-geral da Comissão responsável pelo mercado interno e pela indústria (DG GROW). O BMS é o sistema eletrónico de gestão da bateria (battery management system). As fichas «meios de transporte ligeiros» dizem respeito às baterias de bicicletas, trotinetes e outros meios de transporte ligeiros.
As normas técnicas
Uma norma harmonizada é uma norma europeia cuja referência é publicada no Jornal Oficial: segui-la confere uma presunção de conformidade. Atenção: as seis normas citadas pela Decisão 2026/1736 conferem uma presunção de conformidade com os artigos 10 e 11 do ESPR, e não diretamente com o artigo 78 do Regulamento relativo às baterias. Continuam a ser a melhor base técnica disponível. Todas são pagas, junto do organismo nacional de normalização de cada país.
| Norma | Numa linha | Situação |
|---|---|---|
| EN 18216:2026 | Como dois sistemas trocam os dados de um passaporte (protocolos de intercâmbio). | Publicada; referência citada no Jornal Oficial, ou JO (Decisão 2026/1736) |
| EN 18219:2026 | Como construir um identificador único fiável para cada produto. Para as baterias, o art. 77(3) impõe ainda a série ISO/CEI 15459 | Publicada; citada no JO |
| EN 18220:2026 | Os suportes de dados: código QR e outros meios de ligar o objeto físico ao seu passaporte. | Publicada; citada no JO |
| EN 18221:2026 | Armazenamento, arquivo e persistência: como manter um passaporte consultável ao longo do tempo, incluindo por replicação num operador de salvaguarda. | Publicada; citada no JO |
| EN 18222:2026 | As interfaces de programação (API) para criar, atualizar e encontrar um passaporte. | Publicada; citada no JO |
| EN 18223:2026 | A interoperabilidade do sistema: que os passaportes de diferentes prestadores possam ser lidos entre si. | Publicada; citada no JO |
| EN 18239 | A gestão dos direitos de acesso, a segurança e a confidencialidade: quem vê que parte do passaporte. | Publicada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) a 16 de setembro de 2026; ainda não citada no JO |
| EN 18246 | A autenticação, a fiabilidade e a integridade dos dados: provar que um passaporte não foi alterado. | Publicada pelo CEN a 16 de setembro de 2026; ainda não citada no JO |
Duas referências complementares, gratuitas, são utilizadas pela maior parte das ferramentas: a DIN DKE SPEC 99100, uma especificação dos organismos alemães de normalização (modelo de dados do passaporte de baterias), e o modelo de dados BatteryPass-Ready v2.0. Não são normas harmonizadas.
Para o código QR e o identificador: o art. 77(3) impõe a série ISO/CEI 15459 (partes 1 a 6) «ou equivalentes». Um projeto de ato delegado publicado em 29 de setembro de 2026 substituiria esta referência pela EN 18220:2026 (código QR) e pela EN 18219:2026 (identificador único), «ou equivalentes»; não está adotado (ver os atos pendentes). O anexo VI, parte C, exige apenas um código QR bem contrastado e legível por um leitor corrente, como o de um telemóvel; não cita nenhuma norma de impressão. Ver código QR e identificador único.
O que ainda não está decidido
- Vários textos de aplicação estão atrasados, entre os quais o ato sobre os direitos de acesso (art. 77(9)), esperado até 18 de agosto de 2026. A sua lista datada é mantida na página atos pendentes.
- A decisão que cita a EN 18239 e a EN 18246 no Jornal Oficial não está publicada.
- O Regulamento não diz como medir a capacidade em kWh para o limiar de 2 kWh. A Comissão ainda não o esclareceu.
Cada alteração destes textos é registada no histórico de alterações.
Página verificada em 27 de outubro de 2026 com base no texto consolidado do Regulamento (UE) 2023/1542 de 13 de agosto de 2026. Esta página tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.