Passaporte de baterias: que textos da Comissão ainda são esperados?
Pelo menos seis textos de aplicação que dizem respeito ao passaporte de baterias não estão adotados, e vários ultrapassaram o seu prazo legal (direitos de acesso, teor de material reciclado e pegada de carbono para as baterias de veículos elétricos e industriais). Nenhum deles adia a data de 18 de fevereiro de 2027, que está escrita no Regulamento (art. 77(1) do Regulamento (UE) 2023/1542).
O quadro, situação atual
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| Texto esperado | Base legal | Prazo legal | Situação | Data anunciada | O que mudará para uma PME | O que pode fazer entretanto | Fonte da situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ato de execução sobre os direitos de acesso: quem tem um «interesse legítimo» e o que pode fazer com os dados | Art. 77(9) | 18 de agosto de 2026 (ultrapassado) | Não adotado; documento de trabalho discutido com os peritos a 29 de abril de 2026, projeto discutido com o comité dos Estados-Membros a 16 de julho de 2026; projeto publicado para comentários a 19 de outubro de 2026, comentários até 16 de novembro de 2026 | Votação do comité dos Estados-Membros prevista para dezembro de 2026 ou início de janeiro de 2027 (webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026, diapositivos); o calendário indicativo da Comissão menciona o 4.º trimestre de 2026 | Dirá com precisão quem pode abrir as partes restritas do passaporte e o que pode fazer com elas. Segundo o projeto, a composição e a desmontagem caberiam aos reparadores, remanufaturadores, empresas de reorientação, operadores de gestão de resíduos, operadores de reciclagem e centros de formação; os dados próprios de cada bateria (estado de saúde, historial) ao seu comprador e a quem atue por conta do comprador; as medidas de segurança poderiam ser partilhadas livremente. Essas pessoas poderiam descarregar e utilizar os dados para avaliar, reparar, reorientar, remanufaturar ou reciclar a bateria, mas não partilhá-los nem publicá-los, salvo exceções (serviços de emergência, autoridades, alfândega) ou autorização do operador que colocou a bateria no mercado (projeto, arts. 1 e 2). O seu prestador de alojamento terá de ajustar os acessos. O projeto não fixa a forma de verificar a identidade dessas pessoas: essa verificação continuará a ter de ser organizada pelo operador ou pelo seu prestador de alojamento, por exemplo com base nos registos nacionais de operadores de reciclagem e de gestão de resíduos (FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, pergunta 6.4, documento não vinculativo) | Recolha mesmo assim os dados restritos: são obrigatórios a 18 de fevereiro de 2027 (pontos 46 a 49 e dados da bateria). Nunca os publique em acesso livre. Pergunte ao seu prestador de alojamento como adaptará os direitos | Webinar DG GROW de 7 de julho de 2026; iniciativa Have your say 16473 (projeto de regulamento de execução de 19 de outubro de 2026); FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, perguntas 1.4 e 6.4; webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026 (diapositivos); calendário indicativo da página «Digital Product Passport» da Comissão (consultada em 18 de outubro de 2026) |
| Ato delegado sobre a metodologia de cálculo da pegada de carbono e ato de execução sobre o formato da declaração | Art. 7(1) e 7(2) | Prazos de adoção por categoria fixados no art. 7 (ultrapassados para as baterias de veículos elétricos e industriais) | Projetos publicados em abril de 2024, não adotados. A Comissão indica que nenhum calendário é possível nesta fase | Desconhecida | Os pontos 17 e 18 passarão a ser obrigatórios, apenas para as baterias colocadas no mercado depois da entrada em aplicação. Declaração (ponto 17, art. 7(1)): 12 meses após a entrada em vigor dos atos para os veículos elétricos, 18 meses para as outras categorias, e nunca antes de 18 de agosto de 2028 para os meios de transporte ligeiros. Classe de desempenho (ponto 18, art. 7(2)): 18 meses após a entrada em vigor dos seus próprios atos, e nunca antes de 18 de agosto de 2026 (veículos elétricos), a 18 de agosto de 2027 (industriais recarregáveis, exceto armazenamento exclusivamente externo) ou a 18 de fevereiro de 2030 (meios de transporte ligeiros) | Não preencha os pontos 17 e 18. Pergunte à sua fábrica se dispõe de uma análise do ciclo de vida: vai precisar dela mais tarde | Art. 7; webinar DG GROW de 7 de julho de 2026; iniciativas 13877 e 13878 |
| Ato delegado sobre o teor de material reciclado (metodologia de cálculo e de verificação) | Art. 8(1) | 18 de agosto de 2026 (ultrapassado) | Projeto publicado a 12 de agosto de 2026; período de comentários encerrado a 9 de setembro de 2026 | 3.º trimestre de 2026 (calendário indicativo da ficha Have your say) | Os pontos 20 a 23 (parte de cobalto, lítio, níquel e chumbo reciclados) aplicar-se-ão a partir de 18 de agosto de 2028, ou 24 meses após a entrada em vigor do ato se for mais tarde, às baterias industriais com mais de 2 kWh (exceto armazenamento exclusivamente externo) e de veículos elétricos; a partir de 18 de agosto de 2033 às baterias de meios de transporte ligeiros | Não preencha os pontos 20 a 23. Nada a fazer antes da adoção | Art. 8(1); iniciativa 14858 |
| Catálogo semântico «baterias» do registo (a lista dos campos que o registo espera) | Regulamento de Execução 2026/1778 | Nenhum | Não publicado. O registo está aberto desde 20 de julho de 2026, mas o registo de um passaporte de baterias é, por agora, impossível | Modelos de dados e representação semântica anunciados para o fim de outubro de 2026; a Comissão indica que trabalha para que os passaportes de baterias possam ser registados a partir de 18 de fevereiro de 2027 (webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026, declaração oral, não vinculativa); nenhum texto fixa esta data | Poderá carregar o identificador único de cada bateria no registo, como exige o art. 77(10) | Prepare o que o registo vai pedir: um identificador conforme com a ISO/IEC 15459 ou equivalente (muitas vezes um prefixo GS1) e a verificação da sua empresa: um selo eletrónico qualificado ou um certificado eletrónico qualificado de atributos (art. 4 do Regulamento 2026/1778). A preparação do passaporte pode ser confiada a um prestador de serviços (art. 77(4)); a sua última etapa, o registo no registo europeu, é uma obrigação do operador que coloca a bateria no mercado (art. 77(10)), e a possibilidade de a confiar também não está decidida (Regulamento 2026/1778, art. 8(2); FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria, pergunta 2.2, documento não vinculativo). Ver o registo europeu | Guia do utilizador do registo v1.03, § 6.2.1; Comissão, «The Digital Product Passport Registry is now live», 20 de julho de 2026; webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026 (diapositivos e gravação) |
| Ato delegado sobre os prestadores de serviços de passaporte digital e a sua eventual certificação | Regulamento (UE) 2024/1781 (ESPR) | Nenhum fixado pelo texto | Não adotado; consulta pública encerrada a 1 de julho de 2025; projeto não publicado | 2.º ou 3.º trimestre de 2027 (calendário indicativo da Comissão, que indica as duas datas) | Efeito limitado para as baterias: a Comissão indicou que esses prestadores não são intervenientes do passaporte de baterias, que assenta na autorização por escrito do art. 77(4) e nos requisitos do art. 78. Ninguém está «certificado» hoje | Escolha um alojamento com critérios verificáveis, em especial a disponibilidade do passaporte se o prestador ou você próprio desaparecerem (art. 78, alínea e)). Ver escolher um alojamento | Webinar DG GROW de 27 de maio de 2026; iniciativa 14382; calendário indicativo da página «Digital Product Passport» da Comissão (consultada em 18 de outubro de 2026) |
| Decisão que cita as normas EN 18239 e EN 18246 no Jornal Oficial | ESPR | Nenhum | Normas publicadas pelo CEN a 16 de setembro de 2026; ainda não citadas no Jornal Oficial | Novembro de 2026 (calendário indicativo da Comissão) | Assunto técnico para o seu prestador de alojamento (direitos de acesso, segurança, integridade dos dados). Nada a fazer da sua parte | Pergunte ao seu prestador de alojamento se segue estas duas normas | Catálogo das normas publicadas do CEN (comité técnico do passaporte digital); página da Comissão sobre as normas harmonizadas do passaporte digital; calendário indicativo da página «Digital Product Passport» da Comissão (consultada em 18 de outubro de 2026) |
| Ato de execução sobre o formato dos rótulos (especificações harmonizadas dos rótulos de informação) | Art. 13(10) | 18 de agosto de 2025 (ultrapassado) | Não adotado. Projeto publicado a 15 de dezembro de 2025, comentários encerrados a 26 de janeiro de 2026; notificado à OMC (G/TBT/N/EU/1181), resposta da UE aos comentários a 6 de julho de 2026 | Nenhuma data publicada (adoção inicialmente prevista para o 2.º trimestre de 2025) | Os rótulos de informação (art. 13(1) a 13(3)) só passarão a ser obrigatórios 18 meses depois da entrada em vigor deste ato; a data de 18 de agosto de 2026 escrita no Regulamento é, portanto, adiada em conformidade. O código QR, esse, continua obrigatório a 18 de fevereiro de 2027 (art. 13(6)) | Preparar as informações (fabricante, química, capacidade, peso, data de fabrico) sem fixar a paginação do rótulo; manter o símbolo de recolha seletiva, obrigatório desde 18 de agosto de 2025 (art. 13(4)) | Comissão, Have your say, iniciativa 14456 (nenhum ato adotado); notificação à OMC |
| Ato delegado que substitui as normas do código QR e do identificador | Art. 77(3), terceiro parágrafo | Nenhum | Projeto publicado para comentários em 29 de setembro de 2026, comentários até 27 de outubro de 2026; não adotado | Adoção e publicação em 2027 (webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026, diapositivos) | O código QR teria de ser conforme com a norma EN 18220:2026 e o identificador único com a norma EN 18219:2026, «ou equivalentes», em vez da série ISO/CEI 15459 (projeto, art. 2(1)). O texto entraria em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, sem período de transição previsto para este ponto (projeto, art. 3) | Um identificador ISO/CEI 15459, por exemplo GS1, continua utilizável: é um dos esquemas previstos pela EN 18219. Peça que seja escrito sob a forma de endereço web (para a GS1, o «GS1 Digital Link») e impresso segundo as regras da EN 18220 (tamanho e qualidade do código QR). Nada muda enquanto o ato não for adotado | Have your say, iniciativa 14460; projeto de ato delegado de 29 de setembro de 2026, art. 2(1) e 3; webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026 (diapositivos: normas atuais «still fine to be used») |
| Ato delegado que fixa os valores mínimos de desempenho e durabilidade das baterias industriais recarregáveis | Art. 10(5), primeiro parágrafo | 18 de fevereiro de 2026 (ultrapassado) | Projeto publicado para comentários em 29 de setembro de 2026, comentários até 27 de outubro de 2026; não adotado | Adoção e publicação em 2027 (webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026, diapositivos) | As baterias industriais recarregáveis de mais de 2 kWh, exceto as de armazenamento exclusivamente externo, terão de atingir valores mínimos (eficiência energética de ida e volta para o armazenamento residencial, perda de capacidade, tempo de vida previsto em anos e em ciclos), a partir de 18 de agosto de 2027 ou 18 meses após a entrada em vigor do ato, consoante a data que for mais tardia (art. 10(2)). O projeto altera também o anexo VII: a evolução das taxas de autodescarga (ponto 65 do passaporte) só seria exigida na medida do possível | Peça ao seu fabricante os valores de desempenho e durabilidade que já declara (obrigatórios desde 18 de agosto de 2024, art. 10(1)): servirão para verificar a conformidade | Have your say, iniciativa 14460; projeto de ato delegado de 29 de setembro de 2026, art. 1, anexos I e II; webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026 (diapositivos) |
| Proposta «Omnibus IV» (digitalização): instruções de utilização no passaporte dos sistemas de armazenamento estacionário | Proposta COM(2025) 504 (texto legislativo, não um ato da Comissão) | Nenhum | Proposta de 21 de maio de 2025, não adotada. Acordo provisório do Parlamento Europeu e do Conselho, aprovado pela comissão parlamentar competente a 14 de julho de 2026; votação do Parlamento em sessão plenária anunciada para 23 de novembro de 2026 (data indicativa) | Segundo o acordo, estas regras aplicar-se-iam 30 meses após a entrada em vigor do texto (art. 9) | O ponto 45 (instruções descarregáveis) passaria a ser obrigatório para os sistemas de armazenamento estacionário. O acordo prevê também a indicação na bateria de um contacto digital (por exemplo, um endereço de correio eletrónico) e permite fornecer as instruções e as informações de segurança destes sistemas em formato eletrónico, acessíveis no passaporte, com um exemplar em papel a pedido (art. 6) | Não preencha o ponto 45 a 18 de fevereiro de 2027 | Orientações v3.2, ponto 45; COM(2025) 504; acordo provisório PE790.900, art. 6 e 9, anexo V (processo 2025/0134(COD)) |
| Proposta «Omnibus IV» (pequenas empresas de média capitalização): limiar do dever de diligência | Proposta COM(2025) 501 (texto legislativo, não um ato da Comissão) | Nenhuma | Proposta de 21 de maio de 2025, não adotada. Acordo provisório do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2026, aprovado pela comissão parlamentar competente a 2 de julho de 2026 | Votação do Parlamento em sessão plenária anunciada para 23 de novembro de 2026 (data indicativa) | Segundo o acordo provisório, uma empresa com volume de negócios líquido inferior a 200 milhões de euros (em vez de 40 milhões; a proposta referia 150 milhões), cujo grupo também não ultrapasse esse limiar, deixaria de estar sujeita ao dever de diligência (art. 47). O relatório de diligência seria revisto pelo menos de cinco em cinco anos e após qualquer alteração importante (art. 52(3)), e poderia ser incluído nas informações de sustentabilidade da empresa. Nada muda para o passaporte | Nada a fazer: o limiar aplicável continua a ser de 40 milhões de euros, e o dever de diligência só se aplica a partir de 18 de agosto de 2027 (art. 48(1)) | COM(2025) 501, art. 5; acordo provisório PE790.249, art. 5 (processo 2025/0130(COD)) |
| As siglas do quadro, em linguagem simples: |
- o quadrado a digitalizar aposto na bateria: o código QR; a norma internacional dos identificadores únicos: ISO/CEI 15459;
- a direção-geral da Comissão responsável pelo mercado interno e pela indústria: a DG GROW;
- o regulamento europeu sobre a conceção ecológica dos produtos (Regulamento (UE) 2024/1781, Ecodesign for Sustainable Products Regulation): o ESPR;
- as normas europeias (EN), publicadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN);
- a Organização Mundial do Comércio (OMC), à qual a União notifica os seus projetos de regras técnicas;
- Have your say («Dê a sua opinião»): o portal de consulta pública da Comissão; uma PME é uma pequena ou média empresa.
Fora do passaporte, mas muitas vezes para as mesmas empresas: isenções parciais da obrigação de baterias amovíveis e substituíveis (art. 11, aplicável a 18 de fevereiro de 2027) foram submetidas a consulta a 28 de abril de 2026 e adotadas pela Comissão a 14 de julho de 2026. O Regulamento Delegado (UE) 2026/1770, publicado no Jornal Oficial a 22 de outubro de 2026, entra em vigor a 11 de novembro de 2026 (art. 2): a lista dos produtos cuja bateria portátil pode ser removível e substituível apenas por profissionais independentes passa de duas para oito categorias, entre as quais alguns dispositivos vestíveis, os brinquedos elétricos (até 31 de julho de 2030) e os aparelhos para atmosferas potencialmente explosivas, apenas se a segurança o exigir (art. 11(2) na nova redação). As baterias de meios de transporte ligeiros não são abrangidas. A Comissão publicou no mesmo dia uma versão atualizada das suas orientações sobre o art. 11 (comunicação C/2026/5531, não vinculativa).
Como ler este quadro
- Prazo legal: a data em que o Regulamento obriga a Comissão a adotar o texto. Um prazo ultrapassado não cria nenhum direito das empresas a esperar.
- Data anunciada: a única previsão disponível é o calendário indicativo da Comissão. Todos os textos que chegaram ao prazo até agora foram adotados com atraso; estas datas podem deslizar.
- Os números dos pontos (17, 20 a 23, 45…) remetem para os 71 pontos das orientações da Comissão. A sua lista por categoria está em o que contém o passaporte.
O que não depende de nenhum destes textos
- A data de 18 de fevereiro de 2027, as três categorias e o limiar de 2 kWh (art. 77(1)).
- O passaporte por bateria, o código QR e o identificador único (art. 13(6) e 77(3)).
- A responsabilidade de quem coloca a bateria no mercado (art. 77(4)).
- O conteúdo do anexo XIII, que só um ato delegado (art. 77(2)) ou uma alteração legislativa, como a proposta «Omnibus IV», poderia mudar.
O que ainda não está decidido
- O conteúdo definitivo do ato sobre os direitos de acesso: foi publicado um projeto (comentários até 16 de novembro de 2026), mas ainda pode mudar antes da sua adoção.
- A data de abertura do registo às baterias: a Comissão indicou que trabalha para que os passaportes de baterias possam ser registados a partir de 18 de fevereiro de 2027 (webinar de 30 de setembro de 2026, declaração oral, não vinculativa); nenhum texto fixa esta data.
- O calendário da pegada de carbono.
E agora?
- Verifique em dois minutos se está abrangido: o diagnóstico.
- Veja o que está fixado e o que desliza: o calendário.
- Seja avisado da publicação de cada texto: os alertas.
- Acompanhe o historial: o histórico de alterações.
Página verificada em 27 de outubro de 2026 com base no texto consolidado do Regulamento (UE) 2023/1542 de 13 de agosto de 2026. Esta página tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.