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Passaporte de baterias: o que mudou, e quando?

Este histórico enumera, do mais recente para o mais antigo, cada acontecimento que alterou ou esclareceu as regras do passaporte de baterias desde a publicação do Regulamento (UE) 2023/1542 em julho de 2023. Cada entrada diz o que mudou, o que significa para si e de onde vem a informação.

Formato de cada entrada: data – o que muda · o que significa para si · fonte.

As fontes repetem-se muitas vezes: o portal de consulta pública da Comissão, Have your say («Dê a sua opinião»); o sítio oficial do direito da União, EUR-Lex, onde cada texto tem um número de referência chamado CELEX; o Jornal Oficial da União Europeia (JO), onde os textos são publicados.

2026

22 de outubro de 2026 – Baterias amovíveis: publicação do Regulamento Delegado (UE) 2026/1770 e atualização das orientações. O que isto significa para si: sem relação com o passaporte, mas para as mesmas empresas. A partir de 11 de novembro de 2026, a lista dos produtos cuja bateria portátil pode ser removível e substituível apenas por profissionais independentes passa de duas para oito categorias (por exemplo alguns dispositivos vestíveis, os brinquedos elétricos até 31 de julho de 2030, os aparelhos para atmosferas potencialmente explosivas), apenas se a segurança o exigir (art. 11(2), aplicável a 18 de fevereiro de 2027). A Comissão publica também uma versão atualizada das suas orientações sobre o art. 11, não vinculativas. As baterias de bicicletas, trotinetes e outros meios de transporte ligeiros não são abrangidas. Fonte: Regulamento Delegado (UE) 2026/1770, JO L de 22 de outubro de 2026; comunicação C/2026/5531, JO C de 22 de outubro de 2026.

19 de outubro de 2026 – Projeto de ato sobre os direitos de acesso ao passaporte publicado para comentários. O que isto significa para si: a Comissão publica, até 16 de novembro de 2026, o projeto que diz quem tem um «interesse legítimo» em consultar as partes restritas do passaporte, e o que pode fazer com elas (art. 77(9)). Os reparadores, remanufaturadores, empresas de reorientação, operadores de gestão de resíduos, operadores de reciclagem e centros de formação veriam a composição e a desmontagem; o comprador de uma bateria veria os dados próprios da sua bateria; as medidas de segurança poderiam ser partilhadas livremente. Salvo exceções, estes dados não poderiam ser partilhados nem publicados sem a autorização do operador que colocou a bateria no mercado. É apenas um projeto. Ver os atos pendentes. Fonte: Comissão Europeia, Have your say, iniciativa 16473, projeto de regulamento de execução (Ares(2026)9814179).

19 de outubro de 2026 – Orientações da Comissão «data points by category», versão 3.2. O que isto significa para si: a lista continua a ter 71 pontos, e nenhum muda de estatuto. A numeração muda: um novo ponto 40, facultativo, para a taxa C de descarga do ensaio de tempo de vida em ciclos; os números das peças e os contactos das fontes de peças sobressalentes passam a formar um só ponto (47); os pontos 40 a 45 da versão 2.0 passam a ser os pontos 41 a 46, e as instruções de utilização (antigo ponto 44) passam a ser o ponto 45. Novos totais: 46 pontos obrigatórios para uma bateria de veículo elétrico, 49 para uma bateria de meios de transporte ligeiros, 31 para uma bateria industrial (mais 26 «se aplicável»). As orientações indicam também a unidade ou o formato esperado e o nível de acesso de cada ponto e, para as baterias industriais, precisam os casos «se aplicável» (baterias recarregáveis; sistemas de armazenamento estacionário dotados de um sistema eletrónico de gestão, o sistema de gestão de baterias ou BMS). Documento não vinculativo. Fonte: Comissão Europeia, orientações «Digital Batteries Passport – data points by category», versão 3.2 de 19 de outubro de 2026.

30 de setembro de 2026 – FAQ da Comissão sobre o passaporte de bateria e terceiro webinar. O que significa para si: a Comissão publica umas FAQ sobre o passaporte de bateria (1.ª edição, setembro de 2026, não vinculativas), apresentadas no terceiro webinar da DG GROW, a sua direção-geral responsável pelo mercado interno. Precisam, nomeadamente, que nenhum identificador do passaporte de bateria tem de constar da declaração aduaneira, que uma bateria colocada no mercado antes de 2027 e remanufaturada depois recebe um passaporte, e que o Regulamento Baterias não enquadra os prestadores de passaportes. Anunciam o projeto de ato sobre os direitos de acesso para outubro ou novembro de 2026. Durante o webinar, a Comissão anunciou também as especificações técnicas do modelo de dados das baterias para o fim de outubro e o guia de integração da interface de programação de aplicações (API) do registo para o fim de dezembro. Segundo os seus diapositivos, publicados a 2 de outubro, o ato sobre as normas do código QR (o quadrado a digitalizar na bateria) e do identificador seria adotado e publicado em 2027, e a votação dos Estados-Membros sobre o ato relativo aos direitos de acesso está prevista para dezembro de 2026 ou início de janeiro de 2027. Precisão: a criação, o alojamento e a atualização do passaporte podem ser confiados a outro operador (art. 77(4)); quanto à última etapa, o registo no registo europeu, a Comissão indica que é feita pelo operador que coloca a bateria no mercado (FAQ, pergunta 2.2), e a possibilidade de a confiar também não está decidida pelos textos. As páginas em causa foram atualizadas, com as FAQ citadas como fonte. Fonte: Comissão Europeia, EU Digital Product Passport FAQ for Batteries, 1.ª edição, setembro de 2026; webinar da DG GROW de 30 de setembro de 2026 (diapositivos e gravação).

29 de setembro de 2026 – Projeto de ato delegado: novas normas para o código QR (o quadrado a digitalizar na bateria) e o identificador, valores mínimos de desempenho das baterias industriais. O que significa para si: a Comissão publica para comentários, até 27 de outubro de 2026, um projeto que substituiria as normas ISO/CEI 15459 do art. 77(3) pelas normas europeias EN 18220:2026 para o código QR e EN 18219:2026 para o identificador único, «ou equivalentes». Fixa também os valores mínimos de desempenho e durabilidade das baterias industriais recarregáveis de mais de 2 kWh (art. 10(5)), aplicáveis nunca antes de 18 de agosto de 2027. É apenas um projeto: nada muda enquanto não for adotado. Ver os atos pendentes. Fonte: Comissão Europeia, Have your say, iniciativa 14460, projeto de ato delegado de 29 de setembro de 2026.

25 de setembro de 2026 – Publicação das páginas de referência da Produpass. O que significa para si: textos, atos esperados, glossário e perguntas frequentes estão datados e verificados com base no texto consolidado de 13 de agosto de 2026; cada correção futura será aqui registada. Fonte: Produpass.

16 de setembro de 2026 – Publicada a referência da norma europeia harmonizada EN 18060:2025 ao abrigo do regulamento baterias. O que significa para si: a Decisão de Execução (UE) 2026/2048 publica no Jornal Oficial a referência da norma EN 18060:2025, sobre o desempenho e a durabilidade dos módulos e baterias de veículos elétricos. Presume-se que uma bateria conforme com esta norma cumpre os requisitos do regulamento por ela abrangidos (art. 15(3)); a decisão não diz quais. Não é uma norma do passaporte: as normas do passaporte continuam a ser as da Decisão 2026/1736, e EN 18239 e EN 18246 ainda não estão citadas no Jornal Oficial. Ver os textos aplicáveis. Fonte: Decisão de Execução (UE) 2026/2048 de 14 de setembro de 2026, JO série L de 16 de setembro de 2026 (CELEX 32026D2048).

16 de setembro de 2026 – O Comité Europeu de Normalização (CEN) publica duas normas europeias, EN 18239 e EN 18246. O que significa para si: juntam-se duas normas técnicas, uma sobre os direitos de acesso e a segurança, a outra sobre a autenticação e a integridade dos dados. Ainda não estão citadas no Jornal Oficial. Assunto para o seu prestador de alojamento, não para si. Fonte: CEN, catálogo das normas publicadas pelo seu comité técnico do passaporte digital.

16 de setembro de 2026 – Guia do utilizador do registo, versão 1.03. O que significa para si: o guia substitui a v1.02 e confirma que o registo dos passaportes de baterias ainda não é possível, por falta de catálogo semântico (§ 6.2.1). Nada a registar por agora. Fonte: Comissão Europeia, guia do utilizador do registo v1.03.

9 de setembro de 2026 – Encerramento dos comentários sobre o projeto de ato «teor de material reciclado». O que significa para si: a metodologia de cálculo do teor de material reciclado avança, mas os pontos 20 a 23 do passaporte continuam a não preencher a 18 de fevereiro de 2027. Aplicar-se-ão, o mais cedo, a 18 de agosto de 2028 (baterias industriais com mais de 2 kWh, exceto armazenamento exclusivamente externo, e baterias de veículos elétricos) e a 18 de agosto de 2033 (baterias de bicicletas, trotinetes e outros meios de transporte ligeiros). Fonte: Have your say, iniciativa 14858; art. 8(1).

24 de agosto de 2026 – Guia do utilizador do registo, versão 1.02. O que significa para si: primeira versão detalhada dos procedimentos de inscrição no registo, entretanto substituída pela v1.03. Fonte: Comissão Europeia.

18 de agosto de 2026 – A Comissão falha o prazo do ato sobre os direitos de acesso. O que significa para si: o art. 77(9) impunha a adoção, até esse dia, do ato que diz quem tem um «interesse legítimo» em consultar as partes restritas do passaporte. Não foi adotado; está anunciado para o 4.º trimestre de 2026. Isso não altera a data de 18 de fevereiro de 2027. Recolha mesmo assim os dados restritos. No mesmo dia, o prazo do ato sobre o teor de material reciclado (art. 8(1)) foi também ultrapassado. Fonte: art. 77(9) e 8(1); calendário da Comissão.

15 de agosto de 2026 (anunciadas a 21 de agosto) – Orientações da Comissão «data points by category», versão 2.0. O que significa para si: é a lista de trabalho do passaporte. As 28 rubricas do anexo XIII são divididas em 71 pontos: 50 obrigatórios para uma bateria de meios de transporte ligeiros, 47 para um veículo elétrico, 32 para uma bateria industrial (mais 26 «se aplicável»). Designam também os pontos a não preencher a 18 de fevereiro de 2027. Documento não vinculativo; a Comissão apresenta-o como uma versão atualizada. Fonte: Comissão Europeia, orientações v2.0; anúncio da Comissão de 21 de agosto de 2026.

13 de agosto de 2026 – Nova versão consolidada do Regulamento 2023/1542. O que significa para si: o texto de referência integra agora todas as alterações (Regulamento sobre a conceção ecológica, dito ESPR, adiamento da diligência, regulamento relativo aos veículos em fim de vida) e cinco retificações. É a versão com base na qual este sítio é verificado. Fonte: EUR-Lex, CELEX 02023R1542-20260813.

12 de agosto de 2026 – Projeto de ato delegado sobre o teor de material reciclado publicado para comentários. O que significa para si: nada a fazer por agora (ver a entrada de 9 de setembro). Fonte: Have your say, iniciativa 14858.

20 de julho de 2026 – Abertura do registo europeu do passaporte digital do produto. O que significa para si: o registo existe, com um ambiente de teste e uma assistência. Terá de aí carregar o identificador único de cada bateria (art. 77(10)), mas as baterias ainda não podem ser registadas. Prepare o seu meio de identificação (selo eletrónico qualificado). Fonte: Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno (DG GROW), «The Digital Product Passport Registry is now live», 20 de julho de 2026; art. 77(10).

16 de julho de 2026 (publicado a 17 de julho, em vigor a 6 de agosto) – Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 sobre o registo. O que significa para si: fixa o funcionamento do registo e visa expressamente as baterias. Para se inscrever, uma sociedade prova a sua identidade com um selo eletrónico qualificado (ou um certificado eletrónico qualificado de atributos); a verificação vale no máximo três anos (art. 4). Cada Estado designa um administrador nacional até 18 de fevereiro de 2027 (art. 7). Fonte: Regulamento de Execução (UE) 2026/1778.

14 de julho de 2026 (publicada a 15 de julho) – Decisão de Execução (UE) 2026/1736: seis normas citadas no Jornal Oficial. O que significa para si: as normas EN 18216 e EN 18219 a EN 18223 passam a ser a referência técnica do passaporte digital (intercâmbio de dados, identificadores, suportes, armazenamento, interfaces de programação que ligam os programas informáticos ou API, interoperabilidade). Não alteram a exigência da norma internacional ISO/CEI 15459 do art. 77(3). Fonte: Decisão de Execução (UE) 2026/1736.

7 de julho de 2026 – Segundo webinar da Comissão «DPP for batteries». O que significa para si: esclarecimentos úteis. A bateria é o produto acabado que funciona, incluindo o seu sistema eletrónico de gestão (BMS, battery management system); vários módulos com BMS comum formam uma única bateria. O passaporte tem de existir, estar preenchido e registado na colocação no mercado, em geral a introdução em livre prática para uma bateria importada. Os dados textuais estão na língua do país de venda. Pegada de carbono, teor de material reciclado e diligência ainda não são aplicáveis. Fonte: Comissão Europeia, suportes do webinar de 7 de julho de 2026.

26 de junho de 2026 – Acordos provisórios do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as duas propostas «Omnibus IV». O que significa para si: nada muda enquanto os textos não forem adotados; a votação do Parlamento está anunciada para 23 de novembro de 2026. Quanto ao dever de diligência, o acordo isentaria as empresas com menos de 200 milhões de euros de volume de negócios líquido (a proposta referia 150 milhões) e espaçaria a revisão do relatório para pelo menos de cinco em cinco anos (COM(2025) 501). Quanto à digitalização, o acordo mantém as instruções de utilização descarregáveis no passaporte dos sistemas de armazenamento estacionário (ponto 44), aplicáveis 30 meses após a entrada em vigor do texto, e acrescenta um contacto digital a indicar na bateria (COM(2025) 504). Ver os atos pendentes. Fonte: Parlamento Europeu, processos 2025/0130(COD) e 2025/0134(COD), textos dos acordos provisórios de 26 de junho de 2026 (PE790.249 e PE790.900).

27 de maio de 2026 – Primeiro webinar da Comissão; publicação das normas EN 18216 e EN 18219 a 18223 pelo CEN. O que significa para si: a Comissão recorda que o passaporte é por exemplar e que se pode delegar por escrito; as normas técnicas estão disponíveis para compra. Fonte: Comissão Europeia, suportes do webinar de 27 de maio de 2026; CEN, catálogo das normas publicadas pelo seu comité técnico do passaporte digital (data de publicação das seis normas).

29 de abril de 2026 – Documento de trabalho sobre os direitos de acesso discutido com as partes interessadas e os Estados-Membros. O que significa para si: o ato do art. 77(9) está em preparação, sem projeto público até hoje. Fonte: Comissão Europeia, webinar de 7 de julho de 2026.

10 de abril de 2026 – Retificação do anexo XIII, ponto 1, alínea q). O que significa para si: o passaporte remete para as marcações do art. 13, n.ºs 4 e 5 (símbolo de recolha seletiva, símbolos Cd e Pb), e já não para os n.ºs 3 e 4. Verifique que o seu modelo de dados segue a versão retificada. Fonte: retificação de 10 de abril de 2026 (JO).

23 de janeiro de 2026 – A Comissão planeia o ato sobre os direitos de acesso. O que significa para si: a iniciativa aparece no portal de consulta; nenhum projeto aí foi ainda publicado. Fonte: Have your say, iniciativa 16473.

2025

15 de dezembro de 2025 – Projeto de ato de execução sobre o formato dos rótulos (art. 13(10)). O que significa para si: enquanto este ato não for adotado, os novos rótulos de informação (art. 13(1) a 13(3)) não são obrigatórios: sê-lo-ão 18 meses depois da sua entrada em vigor. O ato continua por adotar. O código QR, o quadrado a digitalizar na bateria, continua obrigatório a 18 de fevereiro de 2027. Fonte: Have your say, iniciativa 14456; notificação à Organização Mundial do Comércio (OMC) G/TBT/N/EU/1181.

10 de dezembro de 2025 – Proposta «Omnibus VIII» de simplificação (COM(2025) 981). O que significa para si: altera certas definições e requisitos do Regulamento relativo às baterias, entre os quais o anexo VI, parte A, ponto 8 (substâncias), retomado no passaporte (ponto 13); não toca no art. 77 nem na data do passaporte. É uma proposta, não adotada. Fonte: COM(2025) 981.

18 de agosto de 2025 – Revogação da Diretiva 2006/66/CE; aplica-se a responsabilidade alargada do produtor do Regulamento. O que significa para si: as obrigações de fim de vida (registo dos produtores, retoma, organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor) passam a decorrer do Regulamento (capítulo VIII). O passaporte não está em causa nesta data, mas trata-se muitas vezes das mesmas empresas. É também a data-limite fixada aos Estados-Membros para determinarem as suas sanções (art. 93): ver as sanções na União. Fonte: art. 93, 95 e 96(2), alínea c).

18 de julho de 2025 (publicado a 30 de julho) – Regulamento (UE) 2025/1561: adiamento do dever de diligência. O que significa para si: as obrigações de diligência sobre as matérias-primas passam de 18 de agosto de 2025 para 18 de agosto de 2027 (art. 48(1)). De qualquer forma, não visam as empresas com volume de negócios líquido inferior a 40 milhões de euros (art. 47). O ponto «diligência» do passaporte continua a não preencher a 18 de fevereiro de 2027. Fonte: Regulamento (UE) 2025/1561, art. 1.º.

1 de julho de 2025 – Encerramento da consulta pública sobre os prestadores de serviços de passaporte. O que significa para si: o ato delegado sobre esses prestadores continua por publicar; ninguém se pode dizer «certificado». Fonte: Have your say, iniciativa 14382.

21 de maio de 2025 – Proposta «Omnibus IV» sobre a digitalização (COM(2025) 504). O que significa para si: acrescentaria ao passaporte dos sistemas de armazenamento estacionário instruções de utilização descarregáveis (ponto 44 das orientações). Não adotada: não preencha este ponto em 2027. Fonte: COM(2025) 504.

21 de maio de 2025 – Proposta «Omnibus IV» para as pequenas empresas de média capitalização (COM(2025) 501). O que significa para si: elevaria de 40 para 150 milhões de euros o limiar de volume de negócios líquido abaixo do qual uma empresa não está sujeita ao dever de diligência (art. 47), e o relatório só teria de ser revisto pelo menos uma vez de três em três anos (art. 52(3)). Não afeta o passaporte. Não adotada: o limiar aplicável continua a ser de 40 milhões de euros. Fonte: COM(2025) 501, art. 5.

18 de fevereiro de 2025 – Data nominal da declaração de pegada de carbono das baterias de veículos elétricos, sem efeito. O que significa para si: a obrigação só começa 12 meses depois da entrada em vigor dos atos de metodologia e de formato, que não estão adotados (art. 7(1)). Os pontos de pegada de carbono continuam vazios no passaporte. Fonte: art. 7(1).

10 de janeiro de 2025 – Orientações da Comissão sobre as baterias amovíveis e substituíveis (C/2025/214). O que significa para si: sem relação com o passaporte, mas aplicáveis na mesma data (18 de fevereiro de 2027) às baterias portáteis e de meios de transporte ligeiros (art. 11). Fonte: Comunicação C/2025/214.

2024

1 de julho de 2024 – Portugal: novo ciclo de licenças das organizações de responsabilidade do produtor para as baterias. O que significa para si: segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, Electrão, ERP Portugal, EGMais (antiga GVB) e VALORCAR estão licenciadas para as novas categorias de baterias do Regulamento, com licenças válidas até 31 de dezembro de 2033 (ver fim de vida e passaporte). Fonte: APA, FAQ «Resíduos de Baterias», V.2, junho de 2025, Tabela 7.

18 de julho de 2024 – Entrada em vigor do Regulamento (UE) 2024/1781 «conceção ecológica». O que significa para si: cria o quadro geral do passaporte digital do produto e acrescenta ao Regulamento relativo às baterias a obrigação de carregar o identificador único no registo europeu (art. 77(10)). Fonte: Regulamento (UE) 2024/1781.

18 de fevereiro de 2024 – O Regulamento relativo às baterias torna-se aplicável. O que significa para si: a maior parte das disposições aplica-se, mas o passaporte mantém a sua própria data, 18 de fevereiro de 2027 (art. 77(1) e 96(2)). Fonte: art. 96(2).

2023

17 de agosto de 2023 – Entrada em vigor do Regulamento (UE) 2023/1542. O que significa para si: a data do passaporte (18 de fevereiro de 2027), as três categorias e o limiar de 2 kWh ficam fixados na lei. Fonte: art. 96(1); JO L 191.

28 de julho de 2023 – Publicação no Jornal Oficial do Regulamento (UE) 2023/1542, adotado a 12 de julho de 2023. O que significa para si: o texto fundador do passaporte de baterias (art. 77 e 78, anexo XIII) é público. Fonte: JO L 191 de 28 de julho de 2023; EUR-Lex.

A seguir

  • 11 de novembro de 2026: entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2026/1770 (derrogações à amovibilidade das baterias portáteis).
  • 16 de novembro de 2026: fim do prazo para comentários sobre o projeto de ato sobre os direitos de acesso (art. 77(9)).
  • Novembro de 2026 (calendário indicativo da Comissão): citação no Jornal Oficial das normas EN 18239 e EN 18246.
  • Dezembro de 2026 ou início de 2027 (anunciado): votação dos Estados-Membros sobre o ato sobre os direitos de acesso (art. 77(9)).
  • 18 de fevereiro de 2027: passaporte obrigatório; código QR em todas as baterias (art. 13(6)); administradores nacionais do registo designados (art. 7 do Regulamento 2026/1778).
  • 18 de agosto de 2027: dever de diligência (art. 48(1)).

A lista completa e datada dos textos esperados está em atos pendentes. Os próprios textos estão em textos aplicáveis.

Correções introduzidas neste sítio

Nenhuma até hoje. Se detetar um erro, escreva-nos a partir da página contacto: cada correção será aqui datada.

Página verificada em 27 de outubro de 2026 com base no texto consolidado do Regulamento (UE) 2023/1542 de 13 de agosto de 2026. Esta página tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.