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O que se arrisca sem passaporte de baterias na União?

O Regulamento (UE) 2023/1542 não fixa ele próprio nenhuma coima: encarrega cada Estado-Membro de prever sanções «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» e de as notificar à Comissão (art. 93). O montante e a natureza das sanções dependem, portanto, do país onde vende. Em contrapartida, as medidas que as autoridades podem tomar contra uma bateria não conforme (reposição da conformidade, proibição de venda, retirada, recolha, bloqueio na alfândega) são as mesmas em toda a União.

Nesta página

Quem fixa as sanções?

Cada Estado-Membro. O artigo 93 do Regulamento deu-lhes até 18 de agosto de 2025 para estabelecerem «as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento» e tomarem as medidas para as aplicar. Têm de notificar a Comissão dessas regras e, depois, de cada alteração.

Na prática, isto significa três coisas para si:

  • O texto que o sanciona é nacional. É uma lei, um decreto ou um código do país de venda, e não o regulamento europeu.
  • Nem todos os países sancionam a mesma coisa. Um país pode visar diretamente os artigos 77 e 78, que organizam o passaporte; outro pode visar apenas certas obrigações dos operadores, ou apenas certos produtos (por exemplo, os destinados aos consumidores).
  • Se vende em vários países, fica sujeito a vários regimes. Uma bateria importada na Bélgica e depois vendida em Itália pode ser controlada nos dois países.

Quando não encontrámos texto nacional oficial, não publicamos nada: o Regulamento remete para cada país.

O que vale em todo o lado: conformidade, retirada, recolha

O Regulamento relativo às baterias faz parte dos textos abrangidos pelo regulamento europeu sobre a fiscalização do mercado, o Regulamento (UE) 2019/1020 (anexo I, ponto 21, na redação dada pelo art. 91 do Regulamento (UE) 2023/1542). Os poderes da autoridade de fiscalização do mercado, a administração que controla os produtos vendidos, são, portanto, os mesmos em todos os países.

Quando um produto «não cumprir a legislação de harmonização da União aplicável», a autoridade impõe ao operador económico em causa que tome medidas corretivas no prazo que fixar (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 16(1) e 16(2)). Essas medidas podem ser, nomeadamente (art. 16(3)):

  • assegurar a conformidade do produto, por exemplo corrigindo uma não conformidade «formal»;
  • proibir a sua disponibilização no mercado;
  • retirá-lo ou recolhê-lo;
  • destruí-lo ou inutilizá-lo.

Se o operador nada fizer, ou se a não conformidade persistir, a autoridade assegura que o produto é retirado ou recolhido, ou proíbe ou restringe a sua venda, e informa o público, a Comissão e os outros Estados-Membros (art. 16(5)).

O Regulamento relativo às baterias prevê, além disso, um procedimento próprio para as não conformidades formais (marcação CE, o logótipo que atesta a conformidade com as regras europeias, declaração UE de conformidade, documentação técnica, certas informações devidas pelo fabricante ou pelo importador): o Estado exige que se ponha termo à não conformidade e, se esta persistir, restringe ou proíbe a venda, retira ou recolhe a bateria (art. 83 do Regulamento (UE) 2023/1542). O passaporte não é aí citado enquanto tal.

Exemplo. Importa bicicletas elétricas cujas baterias não têm passaporte. Seja qual for o país, o risco mais concreto não é a coima: é um lote bloqueado, a pôr em conformidade antes de poder ser vendido, ou mesmo a recolher se já estiver nas mãos dos seus clientes.

Na fronteira: os controlos aduaneiros

Para uma bateria importada, o controlo pode ocorrer antes mesmo da colocação no mercado. Os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática, a formalidade que faz de uma mercadoria importada uma mercadoria «europeia», são controlados com base numa análise de risco pelas autoridades que cada país designa, alfândega ou outra (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 25(1) e 25(3)).

Essas autoridades suspendem a introdução em livre prática se, nomeadamente, o produto não estiver acompanhado dos documentos exigidos pelo direito da União ou não ostentar a marcação prevista (art. 26(1), alíneas a) e b)). O produto é libertado se, no prazo de quatro dias úteis, a autoridade de fiscalização do mercado não tiver pedido que a suspensão se mantenha (art. 27). Se concluir que o produto não é conforme, proíbe a sua colocação no mercado e pede à alfândega que recuse a introdução em livre prática (art. 28(2)).

A nossa leitura: o código QR, o quadrado a digitalizar aposto na bateria, é uma marcação exigida pelo Regulamento relativo às baterias a partir de 18 de fevereiro de 2027 (art. 13(6)); a sua ausência pode, portanto, justificar uma suspensão. Para uma bateria que tem código QR mas sem passaporte por trás, nenhum texto o diz expressamente. A Comissão indica, aliás, que o passaporte tem de existir, em geral, no momento da introdução em livre prática: ver o calendário.

As sanções em cada país

O quadro remete para uma página por país quando encontrámos e verificámos, nas fontes oficiais do país, um texto de aplicação adotado e as sanções que prevê. Para os outros países, «sem informação verificada sobre as sanções» significa que ainda não encontrámos, num texto oficial, nenhuma sanção claramente ligada ao Regulamento: o Regulamento deixa a cada país a tarefa de fixar as suas coimas (art. 93), e preferimos não publicar nada a publicar uma informação incerta. Isso não significa que não haja sanção.

PaísCódigoPágina
AlemanhaDEAs sanções na Alemanha (em inglês)
ÁustriaATsem informação verificada sobre as sanções
BélgicaBEAs sanções na Bélgica (em inglês)
BulgáriaBGsem informação verificada sobre as sanções
ChéquiaCZsem informação verificada sobre as sanções
ChipreCYsem informação verificada sobre as sanções
CroáciaHRAs sanções na Croácia (em inglês)
DinamarcaDKAs sanções na Dinamarca (em inglês)
EslováquiaSKAs sanções na Eslováquia (em inglês)
EslovéniaSIAs sanções na Eslovénia (em inglês)
EspanhaESsem informação verificada sobre as sanções
EstóniaEEsem informação verificada sobre as sanções
FinlândiaFIAs sanções na Finlândia (em inglês)
FrançaFRAs sanções em França (em inglês)
GréciaELsem informação verificada sobre as sanções
HungriaHUAs sanções na Hungria (em inglês)
IrlandaIEAs sanções na Irlanda (em inglês)
ItáliaITAs sanções em Itália (em inglês)
LetóniaLVAs sanções na Letónia (em inglês)
LituâniaLTAs sanções na Lituânia (em inglês)
LuxemburgoLUsem informação verificada sobre as sanções
MaltaMTAs sanções em Malta (em inglês)
Países BaixosNLAs sanções nos Países Baixos (em inglês)
PolóniaPLsem informação verificada sobre as sanções
PortugalPTsem informação verificada sobre as sanções
RoméniaROsem informação verificada sobre as sanções
SuéciaSEsem informação verificada sobre as sanções

Código: código de duas letras do país utilizado pelas instituições da União (a Grécia figura como EL).

O que diz o texto

«As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.» (art. 93 do Regulamento (UE) 2023/1542).

«A introdução em livre prática não é considerada prova do cumprimento do direito da União.» (art. 27 do Regulamento (UE) 2019/1020).

O que ainda não está decidido

  • Os regimes nacionais: verificamos país a país os textos adotados em aplicação do art. 93. Enquanto um país não estiver documentado por um texto oficial, não dizemos nada sobre as suas sanções.
  • O que cada país sanciona exatamente: o próprio passaporte (art. 77 e 78), apenas a marcação, ou apenas certos produtos. A resposta varia de país para país; é dada em cada página de país.
  • Como serão contadas as infrações (por bateria, por modelo, por lote): o Regulamento não o diz; depende do direito e da prática de cada país.

Alertas por e-mail →

E agora?

Página verificada em 29 de setembro de 2026 com base no texto consolidado do Regulamento (UE) 2023/1542 de 13 de agosto de 2026. Esta página tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.